Em publicação desta segunda-feira, 25/09, o Diário Oficial de MS traz a Resolução da SEJUSP/MS Nº 977 DE 12, DE SETEMBRO DE 2023 com a aprovação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a publicação os efeitos contam desde 1º. De fevereiro de 2023.

A Resolução pode ser conferida a partir da página 57.