O Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 21, traz duas decisões do Conselho Superior da Polícia Civil que regularizam promoções funcionais, com ano base de 2019. A primeira decisão é sobre a interpretação do artigo 93 e incisos da LC 114.2005 no tocante a contagem de tempo para fins de regularização da Promoção Funcional Ano Base -2019. E também quanto à regularização das promoções funcionais ano-base 2019.

Na última sexta-feira, 17, o  presidente do Sinpol, Giancarlo Miranda, participou da reunião extraordinária do Conselho Superior da Polícia Civil, em que ocorreram as deliberações. "É o reconhecimento de direito que vai abranger uma grande quantidade de policiais que estarão aptos à promoção de 2019 e imprescindível que se concretize. É uma decisão muito importante e o Sinpol irá acompanhar os próximos passos. A partir da decisão, o Conselho vai divulgar a relação dos que estão aptos e depois dos recursos encaminhar os nomes da lista para homologação do governo”, explica o presidente Giancarlo Miranda.
 
Na ocasião da reunião, Giancarlo agradeceu também o apoio dos conselheiros, do Delegado-Geral da Polícia Civil, dos diretores de departamento, dos conselheiros eleitos e das entidades de classe, que fizeram um esforço conjunto para garantir a ampliação das vagas.