Proposta do Sinpol de implantação de auxílio funeral tem parecer favorável do CSPC
O Sinpol-MS apresentou uma minuta de alteração da Lei Complementar nº 114/05 ao Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC referente à remoção automática de policial civil para acompanhamento de cônjuge ou companheiro também servidor público e sobre a implementação de auxílio funeral de 50% do subsídio do policial civil ao tempo do óbito. Após análise e debate, o CSPC deliberou por recusar totalmente a proposta de remoção automática. Contudo, deferiu parcialmente a favor da implementação de auxílio funeral no valor correspondente a 50% do subsídio da Classe Especial da respectiva carreira, incluindo os herdeiros legais, com acréscimo de que tal auxílio esteja condicionada a prévio procedimento apuratório das circunstâncias do óbito do servidor.
O departamento jurídico do sindicato observa que o parecer favorável do CSPC é um ponto positivo para que se consiga implantar este direito para os dependentes dos policiais civis diante da perda do arrimo da família.
