Há tempos o Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) busca melhorias do processo da promoção dos Policiais Civis, e o resultado desta luta é que foi publicado em Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2014, que altera e acrescenta dispositivos à LC 114/05.

O objetivo principal foi definir procedimentos para o processo de promoção dos Policiais Civis e consolidar as regras do CSPC (Conselho Superior da Polícia Civil). Todavia, o maior ganho está no Art. 91 :

§5º As promoções serão feitas até 1º de setembro de cada ano, dentro das regras legais estabelecidas e corresponderão às condições existentes de maio do corrente ano.

§6º Os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão contados a partir da publicação do ato, salvo quando este for publicado após o prazo legal final, caso em que vigorará a contar de 1º de setembro do ano a que corresponder.” (NR)

Ou seja, a partir de 2015 o processo promocional terá data de início e termino, uma conquista histórica para a policia civil do MS, com direito a retroativo caso não seja respeitadas as datas. Este ano as promoções serão finalizadas até outubro.

Para o presidente do Sinpol, Alexandre Barbosa será um grande avanço para a categoria, pois os trâmites ficavam a critério dos órgãos governamentais, prejudicando muitas vezes o andamento das promoções.

“Esta alteração criará uma data limite para as promoções, que deverão ser realizadas até o dia 1º de setembro, todos os anos. Com datas definidas, o processo de promoção fica mais objetivo e seguro para os policiais civis, que esperam ansiosamente por este momento”, declara Barbosa.

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Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS