Projeto que aumenta alíquota previdenciária é encaminhado à Assembleia; Sinpol alega não ser o momento para esse debate
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O Projeto de Lei Complementar 2/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, pensões e no plano de custeio, foi encaminhado nessa terça-feira para a Assembleia Legislativa. Hoje a alíquota é de 11% sobre a remuneração de contribuição mensal até o teto do RGPS e de 14% sobre a parcela que exceder ao teto.
Segundo o presidente do Sinpol, Giancarlo Miranda, não há necessidade de fazer essa mudança agora, em um período de calamidade. "Vários estados ainda não fizeram e não têm essa previsão. Caso não consigamos que o projeto seja rejeitado, faremos propostas aos deputados para que os servidores públicos não tenham redução salarial num momento tão difícil que estamos passando", afirma o presidente.
O governo afirma que a matéria tem o objetivo de adequar a legislação estadual às regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019, promulgada no dia 12 de novembro do ano passado pelo Congresso Nacional, já que a emenda altera o ordenamento jurídico da Previdência Social.
O projeto ainda passará pelos trâmites da casa legislativa, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). "Enquanto isso, o Sindicato vai acionar os deputados para sensibilizá-los sobre a situação, além de apresentar propostas e alternativas que visem não trazer prejuízos para os policiais civis, principalmente aos aposentados", explica Giancarlo Miranda.
