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Projeto de lei quer permitir que policial aposentado compre arma que usou durante serviço

Fonte: Campo Grande News

O policial aposentado ou inativo poderá comprar a arma que utilizou durante o tempo de serviço, junto a Sejusp. É o que defende um projeto de lei apresentado na Assembleia e que ainda será votado pelos deputados.

A proposta autoriza esta venda pelos órgãos de segurança, caso haja interesse por parte do servidor. Para isto ele terá que atender uma série de exigências, como por exemplo, ter permanecido por 10 anos com a arma de fogo, não dispor de nenhuma condenação criminal ou responder a um processo criminal ou administrativo.

Também precisa de um atestado e avaliação psicológica para uso de arma de fogo, além de assinar o termo de transferência para o próprio nome. O servidor deve ter ao menos 15 anos no exercício de suas funções nos órgãos de segurança.

O autor do projeto, o deputado Barbosinha, destaca que os riscos inerentes desta atividade não cessam após a aposentadoria. “Além do instinto policial, que compõe a postura do profissional de segurança pública, esteja ou não em atividade, permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos”, justificou.

Ele ainda cita que é comum para esta categoria ter problemas burocráticos na hora de adquirir uma arma de fogo, devido a longas exigências do Estatuto do Desarmamento. Também lembra que existe um alto custo na compra de uma arma, para o servidor aposentado.

O Sinpol já fez vários pedidos nesse sentido junto ao governo do Estado, para que o policial civil, ao se aposentar, receba a arma como doação, ou ainda a compre por um valor justo. “Outro ponto importante seria isentar o policial civil aposentado do imposto cobrado no estado para a compra de armas novas”, declarou Antônio Bianco, coordenador dos aposentados do Sinpol.

O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.


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