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Seguindo a deliberação da categoria, em assembleias regionalizadas realizadas no período de 03 a 13/08/16, o Sinpol-MS posicionou-se contrário a alguns itens do Projeto de Lei Complementar 021/16 que visa alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil, principalmente no que tange a retirada de direitos já adquiridos.
No ofício que encaminha o PLC 021/16 cita-se equivocadamente a criação de cargos comissionados, porém no corpo do projeto não se encontra nada referente ao tema, pois o Sinpol-MS conseguiu a retirada dos cargos de comissão na carreira. “Com muito esforço conseguimos impedir que pessoas alheias ao quadro entrassem na nossa instituição, todavia em outros pontos como o ingresso do policial civil já nomeado não obtivemos êxito por enquanto”, afirmou o presidente do Sinpol-MS, Giancarlo Miranda, ressaltando que o PLC é de autoria do Governo do Estado e que, embora o sindicato não tenha participado da formulação do texto, ainda conseguiu reduzir as propostas que prejudicariam os policiais civis. A pedido do Sinpol-MS foram aprovados dois itens:

• Parcelamento dos descontos salariais por conta de punição administrativa, limitando ao máximo de um terço do subsídio por mês.
• Definição de prazos para reabilitação, conforme a natureza e gravidade da penalidade.

“Há casos de colegas que foram penalizados com o desconto integral de seu salário por um mês com aplicabilidade imediata. Situação que desestabiliza totalmente o orçamento financeiro de uma família”, explicou Giancarlo.
O Sinpol-MS ainda luta pela inserção na Lei Nº 114/05 dos itens da carta compromisso assinada pelo governador Reinaldo Azambuja, como a Promoção Automática que está em fase de finalização na Secretaria de Administração. “O Sinpol-MS jamais se furtará de cumprir seu compromisso com cada policial civil de consolidar os direitos já adquiridos e alcançar novas conquistas”, ressaltou o presidente.
Ainda hoje (17), o sindicato conversará com os deputados estaduais para que intercedam e acrescentem itens que sejam de interesse dos policiais civis. O PLC foi lido no dia 13 de outubro na ALMS, agora deve seguir para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se acatado, precisará ser aprovado em primeira e segunda votação pela Assembleia Legislativa, antes da sanção do governador.
O sindicato solicita que a categoria mantenha-se alerta, pois uma Assembleia Geral poderá ser convocada para traçar manifestações, caso os deputados estaduais não barrem os itens prejudiciais aos policiais civis ou não façam emendas que atendam os pleitos da categoria. “O Sindicato é o legítimo representante da categoria junto ao Estado e jamais se omitirá de cumprir seu compromisso, no entanto há situações em que é preciso que toda a categoria se mobilize e mostre sua força por meio de união e de lutas”, concluiu.
 

Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS