Apresentado na sessão desta terça-feira (13), pelo deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 193/2020 prevê a criação do "Programa de Proteção à Policial Civil Gestante no Estado", com o objetivo de garantir o direito a uma gestação saudável e o retorno da servidora à ativa, após o término da licença-maternidade.

O texto prevê, entre os direitos da policial civil gestante, a prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga, a permanência na mesma unidade policial, ficando também facultado o dever de prestar atendimento nos locais de crime, realizar diligências externas e atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação. Conheça aqui outros direitos assegurados no projeto de lei.

A proposta precisa ainda ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pelas comissões de mérito, e ser aprovada também nas votações em plenário, antes de seguir para sanção do governador. 

Na justificativa da matéria, Antônio Vaz enfatiza a necessidade de resguardar a saúde das policiais civis. “O projeto visa garantir proteção às policiais civis no período de gestação e as condições de trabalho no retorno da licença-maternidade. A proteção das policiais civis gestantes qualifica a polícia judiciária e investigativa e coloca o protagonismo da instituição pública no suporte de suas policiais em seus momentos mais importantes”, explicou.