Polícia Civil

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na semana do natal, o DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, que concede a alguns presos o indulto natalino e a comutação de penas.

Diferente dos anos anteriores, nesta virada de ano o benefício se estendeu às mulheres presas com filhos pequenos e pessoas condenadas por crimes contra o patrimônio, que geraram prejuízos pequenos.

São beneficiados pelo indulto, de acordo com o Decreto 7.873/2012, todos os condenados a penas restritivas de liberdade, exceto os condenados por crimes hediondos, por crime de tortura ou terrorismo, tráfico de drogas ou pelos crimes definidos no Código Penal Militar.
 

 

Fonte:Polícia Civil