Por maioria de votos, CSPC apresentará projeto de lei para excluir sindicato da comissão de concursos
Recentemente, a Coordenadoria-Geral de Perícias da Polícia Civil apresentou ao Conselho Superior de Polícia Civil uma proposta para que o artigo 44 da Lei 114/2005 seja alterado, solicitando a retirada do representante da entidade classista da categoria funcional da Comissão do Concurso, substituindo-o por representante da Comissão Permanente de Avaliação da carreira funcional do certame. Após muitos debates e da pertinente defesa dos representantes das carreiras de agentes de polícia para que um representante do sindicato continuasse na Comissão dos Concursos, o CSPC deliberou, por maioria de votos, apresentar uma projeto de alteração legislativa para EXCLUIR a entidade classista da categoria funcional do certamente e INCLUIR tão somente na comissão de concurso o presidente da Comissão Permanente de Avaliação da Categoria Funcional do certame.
O Sinpol-MS observa que tal medida não traz eficácia e é um retrocesso, pois a clara intenção do legislador, ao colocar uma entidade de classe, era a de garantir a lisura do certame, especialmente, considerando que o sindicato é o defensor constitucional dos interesses coletivos da categoria.
