PLP 257/2016 - Câmara reduz exigências e aprova renegociação das dívidas estaduais
Maioria das exigências aos governos estaduais para renegociação dos débitos foi retirada o projeto vai à sanção presidencial. Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (20), por 296 votos a 12 e três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, aumentando em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas. Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos
Foram retiradas do projeto as contrapartidas defendidas pelo governo federal, entre as quais:aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais, reajustes salariais de servidores, realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários e proibição da criação de novos cargos. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS
