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PL que reorganiza Polícia Civil aprovado em Assembleia Geral do Sinpol passa em primeira votação pela Assembleia Legislativa

Foi aprovado nesta quinta-feira, 09, em primeira votação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado para reorganização da carreira na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.


“Ressaltamos que é o projeto que foi aprovado na Assembleia Geral do Sinpol do dia 20 de novembro e continuamos acompanhando a tramitação. Na próxima semana será votado em segunda e última votação para, então, ir para sanção do governador”, explica o presidente do Sinpol, Giancarlo Miranda.


A Assembleia Geral para debater as propostas do governo reuniu 500 policiais civis no Sinpol. Foram esclarecidos todos detalhes do projeto, pontuando os prejuízos e os avanços e, após um intenso e positivo debate, a categoria deliberou pela aprovação com 365 a favor e 104 contra. O PL então foi retirado de pauta para as adequações. O ponto principal foi a redução do tempo para a chegada no final da carreira, por meio de promoções que, na proposta original do governo, estava em 24 anos. O aceito pela categoria foi de 21 anos.


Primeira votação – Conforme notícia do jornal Midiamax, foram 21 votos favoráveis ao PL que trata sobre a organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos policiais civis do Estado.


A proposta cria uma quarta classe para a carreira de Delegado, com isso, se tornam cinco classes: classe especial, primeira classe, segunda classe, terceira e quarta classe.
Além disso, as carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica, passam a se desdobrar não somente em quatro classes, mas também em sete referências para fins de promoção funcional.


Com isso, é criado o sétimo nível de progressão funcional para todas as carreiras da Polícia Civil, viabilizando o incremento remuneratório ao longo de toda vida funcional, possibilitando à Administração Pública a valorização dos servidores ocupantes destes cargos.


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