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 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou no dia 13 de maio sobre a legalidade do regimento interno do CSPC (Conselho Superior da Polícia Civil), através do Decreto nº12.119/2006.

Conforme EDITAL/CSPC/SEJUSP/MS Nº02 de maio de 2014, a eleição havia sido suspensa no dia anterior (12), e o processo eleitoral para o Conselho Superior da Polícia Civil, previsto no edital nº01/2014, que estava marcado para o dia 20.

O despacho foi fundamentado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Jorge Razanauskas Neto, que encaminhou à PGE para se manifestar sobre a legalidade de atos do Poder Executivo, em especial, a de Decretos Estaduais expedidos e em vigor.

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Fonte:PCMS