A União dos Policiais do Brasil, entidade que reúne 28 (vinte e oito) categorias profissionais de segurança pública do país, face ao pronunciamento do Governo Federal na data de ontem, afirmando que excluirá do texto da Reforma da Previdência os Servidores Estaduais e Municipais sob o argumento de preservar o Pacto Federativo, vem esclarecer que:

1. A decisão do governo é na verdade uma tentativa desesperada de salvar a PEC 287/2016, rejeitada por todas as categorias profissionais do país e combatida fortemente pelas representações de classe de trabalhadores federais, estaduais e municipais, que vêm promovendo um debate democrático e esclarecedor perante à sociedade e aos parlamentares.

2. A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016 não impedirá que os Policiais Civis e Militares de todo o país sejam afetados diretamente pela Reforma da Previdência, nem os demais servidores públicos estaduais ou municipais.

3. O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto, a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

4. Com a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os Policiais Civis e Militares. Isso, por si só, desmonta a falsa afirmação do Governo sobre o Pacto Federativo.

5. Com a discricionariedade concedida aos Governadores, os Estados e Municípios adotarão regras e requisitos ainda mais cruéis do que aquelas que o Governo Federal tenta aprovar no Congresso Nacional. Basta olharmos o atual tratamento que vem sendo dado por alguns Estados e Municípios a seus servidores, atrasando salários e cortando direitos.

6. A posição do governo trata-se de uma estratégia de diminuir a pressão que está sendo imposta aos parlamentares pelas categorias profissionais de todo o país, especialmente pela proximidade das próximas eleições estaduais.

Diante do exposto, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que fortalecerá sua atuação e mobilização, sobretudo frente aos parlamentares, e nesta oportunidade já convoca todas as entidades e profissionais de segurança pública do país para avançarmos na luta por uma aposentadoria digna e justa.