Em visita realizada ontem (26), na Regional de Naviraí, o vice-presidente do SINPOL/MS, Roberto Simião de Souza verificou grave irregularidade na 1ª Delegacia de Polícia de Naviraí: quatro menores apreendidos dividem a cela com outros sete detentos maiores de idade. Um deles, está há mais de 30 dias na unidade policial.

Segundo Roberto, esta é uma infração gravíssima e fere o Estatuto da Criança e Adolescente. “A permanência de menores em delegacia já é uma contrariedade à lei e afronta o artigo 185 do ECA. Estando junto com presos maiores, é uma irregularidade ainda mais grave”, disse.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Segundo levantamento realizado pelo sindicato, o caso dos menores em Naviraí não é um fato isolado. “Presos em delegacias de polícia, sejam maiores ou não, afronta a legislação. Não podemos aceitar que as delegacias se transformem em presídio.”, declarou Simião.

Diante da irregularidade, a diretoria do SINPOL/MS irá representar as autoridades responsáveis no Conselho Nacional de Justiça e cobrará medidas urgentes para solucionar este caso.

O vice-presidente destaca a importância dos policiais denunciarem qualquer irregularidade verificada nas delegacias, para que o sindicato tome as providências necessárias. “É fundamental que as denúncias de irregularidades cheguem ao Sinpol para que nós da diretoria possamos acionar os órgãos competentes e cobrar uma solução rápida para o problema”, pontuou.

O Sinpol vem lutando para conquistar cada vez mais qualidade de vida e melhores condições de trabalho aos policiais civis de Mato Grosso do Sul e para isso, conta com o apoio e a união de seus filiados.

Matéria editada às 17h45min para acréscimo de informação.