O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou na terça-feira (19 de março) de um debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados sobre o fortalecimento da política de segurança pública e a integração entre estados e municípios. “Devemos integrar e unir esforços para combater a criminalidade”, afirmou.

Cardozo destacou aos parlamentares a importância dos projetos da área de segurança pública em análise na Câmara. O ministro defendeu ainda a necessidade de que as questões que dizem respeito ao interesse público devam superar as divergências políticas. “A sociedade exige que estejamos juntos. Segurança pública não é programa de governo e sim de Estado”, declarou o ministro.

Entre as propostas prioritárias para a segurança pública algumas proposições já estão em análise na Câmara e outras devem ser encaminhadas pelo governo. As principais são:

- PL 1949/07 (Lei Geral das Polícias Civis), do Executivo: estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. “A polícia é o instrumental necessário para ter o enfrentamento da criminalidade”, disse José Eduardo Cardozo.

- PL 4264/12, do Executivo: cria indenização para policiais Federais, policiais rodoviários Federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. Como ressaltou o ministro, uma das dificuldades no plano de fronteiras é a fixação de policiais nessas regiões, o que implica na necessidade de criar o incentivo. No caso dessa proposta, Cardozo pediu aos parlamentares que não incluam outras categorias profissionais, além dos policiais, para não inviabilizá-la.

- PL 4471/12, de diversos deputados: cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. José Eduardo Cardozo defendeu a apuração de todas as situações dessa natureza.

- PL 3667/12, do ex-deputado Romero Rodrigues: trata da identificação de explosivos a fim de identificar o autor de crime. “Precisamos melhorar o controle. Muitos caixas eletrônicos têm sido explodidos, o que coloca a vida das pessoas em risco e abastece o crime organizado no País.”

- PL 2442/11, do Executivo: cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

- Projeto que aumenta a multa para disputa de racha e ultrapassagem perigosa. “Precisamos elevar a sanção e criar condições para a conscientização social”, afirmou Cardozo.

- Projeto que disciplina o leilão de veículos apreendidos e abandonados nos pátios dos órgãos de trânsito.

O ministro defendeu ainda o uso de tacógrafo para fiscalização de trânsito e a simplificação do processo de perda da carteira de motorista infrator.

Programas do governo

O ministro Jose Eduardo Cardozo mencionou ainda, na comissão geral, diversos programas do governo federal de combate à violência como o Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública (Sisnep), o Plano Estratégico de Fronteiras, Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional, o Programa Crack, É Possível Vencer, o Brasil Mais Seguro e o Plano de Enfrentamento aos Acidentes de Trânsito Violentos, programa baseado no desenvolvimento de ações planejadas de fiscalização. Uma das ações do plano é justamente a Lei Seca, aprovada pelo Congresso.