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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 26 de julho de 2012, a Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Íntegra da Lei 12.696

Veja como ficou o Estatuto da Criança e do Adolescente, já com as modificações.