A chamada Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor na última sexta-feira (3) e impactará na divulgação de notícias em todo o país. Ela prevê diversos pontos passíveis de punições a servidores durante o trabalho policial.

Polícia Civil

A Polícia Civil informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos presos. A orientação é que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito desfoque. Assim, apenas fotos e vídeos de apreensões serão feitas e repassadas à imprensa com as informações em texto.

A orientação não será apenas na produção de material por parte dos servidores, mas também aos jornalistas. Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.