Através da Lei n.º 4.273/12 publicada ontem (27) no DOE/MS, o Poder Executivo criou um projeto voltado a um regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência conjugal no estado de Mato Grosso do Sul, que será gerido pela SETAS (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social).

As mulheres que foram vítimas de violência conjugal, através de boletins de ocorrência assim como certidão de acompanhamento psicológico, comprovarão a violência conjugal sofrida.

Sendo certo que em muitos casos que envolvem violência conjugal, o grande empecilho para formalização de denúncias, sua continuidade e principalmente o afastamento do parceiro agressor é a dependência financeira, a Lei procura fornecer esse subsídio à vítima.

E é através da inserção da mulher vítima em cursos de capacitação e qualificação profissional, vagas de emprego formais e fornecer por meio de consultorias, dar assistência para montagem de micro negócios, formais ou informais, que a Lei objetiva criar condições especiais de apoio.

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