Foi sancionada e publicada no Diário Oficial a Lei que permite a venda direta de arma de fogo aos integrantes da segurança pública – com autorização de porte de arma - por ocasião da sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

A Lei 5.671 especifica que a autorização recai sobre o armamento usado pelo servidor da Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul quando estava em serviço ativo e os recursos provenientes dessa alienação serão destinados ao Fundo Especial dE Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública de MS (FUNRESP MS).

A Lei também abre a possibilidade de, em caso de disponibilidade de armamento, as armas de fogo serem alienadas, por venda direta, aos integrantes em serviço ativo.

“A Lei precisa ser, ainda, regulamentada pelo Poder Executivo, trazendo os subsídios necessários, bem como será feita a alienação, a fim de ter efetividade”, explica o presidente do Sinpol MS, Giancarlo Miranda. “É um importante avanço para a categoria, atendimento a uma reivindicação justa, de vários anos que temos feito sistematicamente, por entendermos a necessidade de o Estado continuar a resguardar a vida desse policial que dedicou seu tempo de serviço a servir e proteger cidadãos e o interesse da população.”