Na última quarta-feira (01), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE 8245, p.01), foi publicado um decreto assinado pelo Governador André Puccinelli, divulgando as normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

O decreto foi estabelecido em virtude das eleições municipais de 2012 e traz esclarecimentos sobre as condutas dos agentes públicos nas campanhas, a transferência de recursos, bens e serviços públicos durante as eleições, da vedação da propaganda eleitoral no serviço público e da publicidade institucional.

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