Foi protocolado nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei Complementar 14/2024, encaminhado pelo Executivo Estadual. O projeto propõe a alteração na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que rege a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. A proposta busca corrigir distorções nas tabelas de subsídios das carreiras da Polícia Civil, por meio de um incremento remuneratório e inclui um abono salarial específico para servidores ativos em determinadas funções e classes.

A inclusão do abono contempla agentes de Polícia Judiciária (escrivães e investigadores), agentes de Polícia Científica, peritos papiloscopistas e peritos oficiais forenses (peritos criminais, médicos-legistas e odonto-legistas), que atualmente ocupam a Terceira Classe, Referência 1, e Nível I de suas tabelas salariais.

O presidente do Sinpol-MS, Alexandre Barbosa, expressou a importância do projeto, mas ressaltou que a vigência apenas em 1º de janeiro de 2025 frustrou a categoria. Segundo ele, a diretoria do Sinpol-MS mobilizou-se para solicitar ao governo que a incorporação tivesse validade já em dezembro de 2024, mas sem sucesso devido ao fechamento do teto fiscal.

“A diretoria do Sinpol, desde segunda-feira, quando soubemos desse prazo, buscou os representantes do governo e os deputados estaduais, tentando a vigência já em dezembro. Mas o governo afirmou que, por causa do fechamento do teto fiscal, seria impossível antecipar. Por isso, o início foi estabelecido para janeiro de 2025, impactando não só a Polícia Civil, mas todas as carreiras”, afirmou Alexandre Barbosa.

O Sinpol-MS reforça o compromisso em continuar dialogando com o governo para buscar soluções que favoreçam os policiais civis e valorizem as carreiras, ressaltando a importância da remuneração justa para todos os servidores.