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O Fórum dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul vem a público informar que em reunião com representantes do Governo do Estado, nesta terça-feira (12), foi informado oficialmente, pela primeira vez, que o Chefe do Poder Executivo, Governador Reinaldo Azambuja, não concederá em 2015, a revisão geral anual aos servidores públicos do Estado. Alegando que a revisão foi antecipada em dezembro de 2014, pelo ex-governador André Puccinelli, por meio da Lei Estadual nº 4.366, de 27 de maio de 2013, conforme parecer solicitado pelo governo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que no Governo passado participou diretamente das negociações salariais, inclusive trabalhou na elaboração e na redação da referida Lei, que na época não suscitou nenhuma irregularidade a PGE. Nesse contexto, o Fórum dos Servidores esclarece que:

1) Conforme análise da Lei Estadual nº 4.366 de 27 de maio de 2013 e parecer das assessorias jurídicas das entidades classistas, integrantes do Fórum, não houve antecipação da revisão geral anual do exercício 2015, em dezembro de 2014. Figurando exclusivamente no texto da referida Lei, a “revisão geral anual, e os reajustes setoriais, a título de correção de distorções, contemplando a média inflacionária dos exercícios de 2013 e 2014”;

Ficando expresso que a negativa do governo estadual em não conceder a revisão geral anual em 2015, configura na prática reajuste zero, fato que vai de encontro com o artigo 37 da Constituição Federal, inciso X – que assegura: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;

2) Caso o Governo insista em reajuste zero, descartando assim, a revisão geral anual em 2015, estará na prática reduzindo os salários dos servidores estaduais que ficarão um ano e meio se quer, sem reposição inflacionária;

3) O Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul não aceita em nenhuma circunstância a imposição de reajuste zero para os servidores públicos do Estado e sempre buscará o diálogo incessante com o Governo Estadual, visando construir um resultado positivo para solução do impasse;

4) Do exposto, as entidades integrantes do Fórum irão realizar assembleias em suas bases, com a finalidade de repassar o histórico das negociações com o Governo e, ao mesmo tempo, deliberar sobre a realização de uma “Assembleia Geral Unificada”, entre todas as categorias prejudicadas, pela falta da revisão geral anual em 2015.

Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul


Fonte:Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul