Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 12 de julho de 2013, o Decreto nº 13.679, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre a publicação da remuneração dos ocupantes de cargo em comissão da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Veja abaixo a íntegra do Decreto.

DECRETO Nº 13.679, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a publicação da remuneração dos ocupantes de cargo em comissão da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Estadual será publicada, no Diário Oficial do Estado e ou nos sítios da internet do Estado.

Parágrafo único. O disposto no art. 1º aplica-se a todos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Constará da publicação a classificação completa do servidor, tal como o nome, a matrícula, o cargo, o símbolo correspondente ao cargo e a respectiva tabela remuneratória.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos ficará responsável pela publicação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado