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Na manhã desta sexta-feira (29), o Fórum dos Servidores Públicos do MS, que tem como um dos coordenadores o Sinpol-MS, foi recebido pelo deputado federal Vander Loubet para debater o PLP 257/16. O grupo é contra o projeto, pois apresenta diversos pontos prejudiciais aos servidores públicos do país. Durante o encontro, o diretor trabalhista do Sinpol-MS, Amaury Pontes, enfatizou que os sindicatos estão unidos e mobilizando a classe para impedir a votação do projeto que está em regime de urgência na Câmara dos Deputados. “Já distribuímos uma Carta Aberta para mostrar os motivos pelos quais o PLP 257/16 será prejudicial para o funcionalismo público e para a sociedade em geral. Inclusive, na próxima semana dezenas de representantes das categorias irá a Brasília para tentar tirar de pauta o projeto que pode ser votado na volta do recesso parlamentar”, afirmou Pontes.

O projeto

O Projeto de Lei complementar 257/16 trata de renegociação das dívidas dos Estados com a União que terão mais tempo para quitar seus débitos. Mas para isso, é preciso que o governo estadual adote as seguintes medidas durante dois anos:
1) aumentar a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proibir o aumento de salário (inclusive de aposentados);
3) proibir a progressão na carreira;
4) proibir a realização de concurso público e a convocação dos já aprovados;
5) incentivar a demissão voluntária;
6) limitar os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acabar com os quinquênios e anuênios;
8) acabar com a licença prêmio;
9) proibir receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas.
10) contratar somente funcionários terceirizados.
 

Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS