A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/19), publicada em setembro desse ano, passará a vigorar em 03 de janeiro de 2020 e ainda existem muitas dúvidas quanto a seus efeitos por parte dos policiais civis e vários servidores públicos que serão diretamente atingidos pela nova norma.

Pensando nas implicações perigosas para os policiais civis e buscando uma orientação mínima para a execução segura das atividades laborais dos profissionais que representam, as Federações que compreendem as Regiões Centro-Oeste e Norte (FEIPOL-CON e FEPOLNORTE), confeccionaram uma cartilha orientadora, disponível a todos os policiais civis do Brasil. “Sabemos as dificuldades que os policiais civis enfrentam em seu dia a dia funcional e a lei de abuso de autoridade tornará algumas questões ainda mais complicadas, em especial aos policiais que atuam em regiões mais afastadas e com pouco efetivo. A cartilha é um instrumento que deixamos à disposição dos sindicatos filiados à nossa Federação e, porque não dizer, a todo e qualquer profissional da segurança pública que veja nosso material como um instrumento informativo e de orientação de conduta”, disse Marcilene Lucena, presidente da FEIPOL-CON.

O objetivo das Federações é auxiliar os sindicatos representados para que, se julgarem apropriado, reproduzam de forma impressa o material e encaminhem às unidades policiais, distribuindo, na medida do possível, suas orientações a todos seus associados. “Achamos importante uma orientação simples, direcionada e foi o que buscamos fazer. Outros materiais existem já sobre o tema e certamente outros surgirão, mas esse é dos policiais civis, foi produzido para eles e esperamos que, considerando a proximidade da vigência da Lei os policiais civis possam estudar seus efeitos, alinhar suas condutas e que as entidades possam promover esse entendimento, pois grandes serão os efeitos no trabalho policial como um todo”, destacou Itamir Lima, Presidente da FEPOLNORTE.

Faça download da cartilha no link abaixo: