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 A partir da segunda quinzena de abril, as famílias, obrigatoriamente, terão participação mais efetiva na execução das medidas socioeducativas impostas aos seus adolescentes, dentro das Unidades Educacionais de Internação (Uneis). Essa corresponsabilidade começará a ser cobrada no dia 18, quando entrará em vigor o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que mudará a dinâmica de assistência aos adolescentes hoje custodiados nos estabelecimentos educacionais de internação.

 

 

Sancionado no mês de janeiro pela presidente Dilma Rousseff, o Sinase tem, como uma de suas características, a previsão de articulação dos três níveis de Governo (União, estados e municípios), levando em conta a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado. Nesse contexto, as famílias devem apoiar o/a adolescente em todo o seu processo socioeducativo.

 

 

Procurado para falar sobre o assunto, o superintendente de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, coronel Hilton Villassanti Romero, explicou que, com a implementação do Sinase, as medidas de atendimento aos menores passam a ser definidas com o estabelecimento de metas, levando-se em consideração as condições individuais de cada adolescente, sua idade, capacidades, projetos de vida, condições familiares e de saúde (inclusive possíveis doenças, deficiências ou dependência química).

 

 

PLANO INDIVIDUAL

 

Conforme explicou Villassanti, uma vez apreendido e encaminhado para uma Unei, a equipe técnica encarregada do programa de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família, deverá elaborar, no prazo de 45 dias, o Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual serão especificadas todas as condições em que o adolescente cumprirá a medida socioeducativa. O PIA será então encaminhado à Vara da Infância e da Juventude para sua homologação e, a partir de então, o seu cumprimento. “O PIA será on-line e vai compor o Sigo (Sistema de Serviço Integrado de Gestão Operacional) da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Será uma peça administrativa construída pelo servidor, adolescente e a família”, adiantou.

 

 

A SAS deve realizar uma capacitação com os servidores sobre a nova mudança no sistema on-line. O superintendente destacou que a participação da família deixa de ser apenas na visita ao adolescente de vez em quando, mas sim, a de um envolvimento bem mais efetivo, acompanhando todo o cumprimento da medida, ajudando na definição, inclusive, da vida escolar, tratamento de possíveis dependências químicas e mesmo das visitas íntimas.

 

A nova legislação prevê que jovens casados ou com relacionamento estável tenham direito a visitas íntimas. Essas visitas serão permitidas mediante autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença.

Fonte:Correio do Estado