O Sinpol, juntamente com as demais entidades da segurança pública, se reuniram na última quarta-feira (22), para tratar sobre a PEC-01/2017 enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que trata sobre a contenção de gastos.

Na reunião, foi confeccionada uma proposta de emenda, que visa assegurar a manutenção dos investimentos estatais para fortalecer a atuação dos órgãos de segurança pública, principalmente na proteção e incolumidade da sociedade sul-mato-grossense.

No mesmo dia, os representantes das categorias percorreram os gabinetes dos parlamentares estaduais, para entregar uma nota técnica, que pontua a legalidade constitucional e a relevante necessidade da aprovação da emenda modificativa sugerida pelas entidades.

Assinaram a emenda modificativa: o presidente da SINPOL/MS, Giancarlo Correa Miranda, o presidente da AOFMS, Cel. PM Alírio Villasanti Romero, o presidente da AOCBMS, tenente-coronel BM Frederico Reis Pouso Salas, o presidente da ABSSMS, Ten. PM Thiago Mônaco Marques, o representante da ADEPOL/MS, o delegado Roberto Gurgel de Oliveira Filho, a presidente da SINPAP/MS, Wandra Jacques e o presidente da SINPOF/MS, Saule Vigano Neto.

PEC ESTADUAL 01/2017

O Projeto de Ementa a Constituição Estadual enviado pelo Governo do Estado de MS, propõem um Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Estado pelo prazo dez exercícios financeiros. A justificativa é o de limitar os gastos públicos estaduais, em razão da crise financeira no âmbito estadual e nacional.

Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a matéria foi aprovada em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa de Leis. Antes da segunda votação em plenário, a PEC será analisada pela Comissão de Reforma Constitucional, a ser formada mediante indicação dos líderes parlamentares.