Inúmeras entidades representativas dos Policiais Civis reuniram-se nesta quarta-feira (29) com o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Emanuel Pinheiro Neto, e firmaram, através de manifesto público, um compromisso de lutar pela rejeição da PEC 32/2020 (reforma administrativa), cujo conteúdo promove um verdadeiro desmonte no setor público e retrocessos nos direitos já conquistados pelo funcionalismo, inclusive as categorias da segurança pública nacional.

O documento pede, explicitamente, para que os parlamentares votem “não” à proposta de desmonte dos serviços públicos e é uma demonstração de que nem mesmo as mudanças aprovadas pela comissão especial que analisou a matéria foram suficientes para obter o apoio do segmento da segurança pública, como dos demais.

Mesmo com algumas mudanças, o manifesto lançado nesta terça aponta uma posição clara das entidades e categorias contra a íntegra da PEC 32, criando uma grande unidade do serviço público para derrotar a reforma administrativa.
O documento aponta que a PEC 32 “perdeu sentido e credibilidade até perante quem a defendia”. Diz que as medidas contidas na proposta “irão gerar caos institucional, insegurança jurídica e prejuízos totais à segurança pública e outros serviços essenciais no país, com perspectiva de terceirizações, avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada com total insegurança jurídica e institucional”. A reforma, afirma o manifesto, pode gerar “danos irreversíveis ao país”.

O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, presente a reunião apoiou a iniciativa, ao lado de Fábio Castro da Feipol Sul e dos demais representantes dos segmentos da segurança pública civil:
“O Manifesto subscrito pelo deputado Emanuel Pinheiro e pelas entidades presentes ao encontro é uma demonstração de sólida unidade do segmento contra essa proposta de desmonte do serviço público e de novos ataques aos nossos direitos, especialmente aos profissionais da segurança pública dos entes subnacionais – estados e municípios”, afirmou.

E acrescentou: “da forma como está o relatório apresentado à PEC teremos, como diz corretamente o manifesto, caos institucional, insegurança jurídica e prejuízos à sociedade que depende dos serviços essenciais que prestamos”.
Conheça na íntegra o manifesto e os subscritores que estavam presentes à reunião.
MANIFESTO DAS ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO PRESIDENTE DA CSPCCO CONTRA A PEC 32 – REFORMA ADMINISTRATIVA

A PEC 32 perdeu sentido e credibilidade até perante quem a defendia.

As disposições nela contidas irão gerar caos institucional, insegurança jurídica e prejuízos totais à segurança pública e outros serviços essenciais no país, com perspectiva de terceirizações , avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada com total insegurança jurídica e institucional.

O relatório da PEC 32 infelizmente é permeado de contradições e não pode ser aprovado.

Por isso manifestamos à Nação brasileira posição CONTRA a PEC 32 , intitulada Reforma Administrativa sob pena de danos irreversíveis ao país.

A sociedade e as segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra esta PEC, que sequer confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público do país.

Por isso esperamos que os Deputados votem NÃO à PEC 32.

Atenciosamente

Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto – Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

ADEPOL BR – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

FENASPEN – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

COBRAPOL – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS

CONASSE – Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo

FENASSE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

FENAGUARDAS – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ADPF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

FENADEPOL-PF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL