O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINPOL/MS, inscrito no CNPJ sob nº 01.105.436/0001-08, CONVOCA todos os filiados para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 11h00min em primeira convocação, e às 11h30min em segunda e última convocação, na sede do Sindicato à Rua Teodoro de Carvalho, 225, bairro José Abrão, em Campo Grande/MS, para deliberarem especificamente sobre a:

1. Discussão e deliberação sobre a autorização dos filiados para destaque dos honorários advocatícios contratuais nos seguintes processos coletivos:

a) Processo de Execução nº 0834944-55.2018.8.12.0001, referente ao Proc. de Conhecimento nº 0052990-09.2010.8.12.0001, que trata do crédito proveniente da diferença de 20% das carreiras de Escrivães de Polícia e Inspetores de Polícia e as demais, do período de 01/04/2006 a 01/05/2009;

b) Processo de Execução de Sentença nº 0808384-76.2018.8.12.0001, referente ao Proc. de Conhecimento nº 0047746-02.2010.8.12.0001, que trata do crédito proveniente da diferença de 20% das carreiras de Escrivães de Polícia e Inspetores de Polícia e as demais, do período de 01/02/2005 a 28/09/2005;

c) Processo de Execução a ser proposto referente à sentença transitada em julgado 17/05/2018 do Proc. de Conhecimento nº 0056288-43.2009.8.12.0001, referente à diferença salarial obtida em razão do atraso na concessão das promoções funcionais dos policiais civis de Mato Grosso do Sul do ano de 2007 somente publicadas em 2009.

d) Processo de Conhecimento nº 0824177-55.2018.8.12.0001, ação declaratória de omissão da revisão geral anual referente de 2017, no percentual de 2,94%, em fase de julgamento, no caso de êxito da demanda.

Campo Grande/MS, 06 de dezembro de 2019.

Giancarlo Correa Miranda - CPF nº 704.357.311-49

Presidente do SINPOL/MS