Será votado amanhã (13/04) o Projeto de Lei que permite a venda direta de arma de fogo do Estado para policiais. A proposta autoriza Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de Segurança Pública a vender armas de fogo de porte a qualquer integrante de suas forças, desde que tenham autorização e observada prioridade aos aposentados ou transferidos para a inatividade.

“É um avanço importante nessa questão, se houver a aprovação dos deputados e o Governo sancionar o projeto mostrando que ampara aquele policial que tanto se doou para servir e proteger a sociedade”, afirma o presidente do Sinpol MS, Giancarlo Miranda. “Atualmente, ao se aposentar, somos obrigados a entregar a arma, ficando à mercê de criminosos. Uma vez policial, sempre policial; essa é a realidade”.

Giancarlo também diz que essa é uma reivindicação antiga do Sinpol, tendo em vista que a instituição entende a importância de o policial continuar com a arma com a qual está acostumado. “Fora isso, a burocracia para comprar uma arma nova, muitas vezes, inviabiliza esse investimento”.

O texto original desse projeto de lei foi apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM) em novembro de 2019 e vetava a alienação a condenados ou implicados em processo criminal, bem como em processo administrativo. Além disso, exigia atestado de avaliação psicológica para liberação da venda.

O mesmo parlamentar alterou integralmente o projeto por meio de uma emenda substitutiva, em dezembro passado. Os filtros foram retirados do texto.

A matéria agora prevê repassar os recursos arrecadados com a venda de armas ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul). A regulamentação caberá ao Poder Executivo.

O projeto passou por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e será votado em primeira discussão no plenário

A sessão legislativa começa às 9h e será transmitida pela Assembleia no Facebook e no Youtube.