Campo Grande (MS) - nesta segunda-feira (06/08/2012), o Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, Dr. Jorge Razanauskas Neto, assinou a Portaria DGPC/SEJUSP/MS N° 101, que redefine ações das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário de Campo Grande (DEPAC/Centro e DEPAC/Piratininga), quanto ao atendimento de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes.

Esta normatização visa garantir as garantias decorrentes da proteção integral ao menor, tentando impedir qualquer ato atentatório a sua dignidade. A título de exemplo, dentre suas determinações, a portaria estabelece que, independente da situação, o menor envolvido em ocorrência jamais deverá ser recolhido em cela junto de um adulto.

Veja na íntegra a portaria clicando no link abaixo:

- PORTARIA DGPC/SEJUSP/MS, N° 101/2012