Decreto estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e do SUS
Publicado no Diário Oficial da União de hoje (14), o Decreto 7.985 de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.
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Fonte:Polícia Civil MS