A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (COVEP) encaminhou ao Ministério Público Estado e ao Ministério Público Federal um pedido de providências para a regularização do sistema penitenciário do Estado.

 

 

A COVEP tem a finalidade de controlar e fiscalizar o sistema carcerário, sistematizar e regionalização das Varas de Execução Penal para o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, como mecanismo de efetivo controle da população carcerária e monitoramento das vagas.

 

 

De acordo com o coordenador-geral da COVEP, Des. Romero Osme Dias Lopes, o objetivo do pedido de providências é que o Ministério Público Estadual e Federal estudem a viabilidade de ajuizar uma ação em desfavor da União de ressarcimento dos valores gastos com presos federais custodiados nos presídios estaduais ou a diminuição da contrapartida do Estado para construção e ampliação dos estabelecimentos penais.

 

 

O pedido de ressarcimento e da diminuição da contrapartida já foi objeto de solicitação do Governador do Estado ao Ministério de Justiça, em julho de 2012, cuja resposta do DEPEN foi negativa, alegando que aquele órgão não possui competência para emitir opinião ou parecer sobre o ressarcimento dos valores gastos com presos federais e, no tocante ao requerimento de diminuição da contrapartida do Estado, o Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária emitiu um parecer alegando que a preocupação do administrador era apenas com a compensação financeira da contrapartida do Estado e não com a ressocialização dos presos. Ao contrário do que foi alegado pela Sra. Conselheira do CNPCP, o Estado tem hoje no Sistema Penitenciário Estadual 3.688 presos trabalhando e 1.240 estudando, por meio de parcerias com o Governo do Estado, Prefeituras Municipais e 140 Empresas Públicas e Privadas. Com estas parcerias, o Estado visa preparar mão de obra qualificada para reinserir o futuro egresso no mercado de trabalho.

 

O pedido encaminhado pela COVEP ao MPE e MPF evidencia a necessidade de uma providência, sugerida ao final do documento.

 

De acordo com o relatado no pedido de providências, o Estado de Mato Grosso do Sul é nacionalmente conhecido pelas grandes apreensões de substâncias entorpecentes e, por conta disso, tem muitas prisões efetivadas. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), de janeiro a outubro de 2012 foram apreendidas mais de 90 toneladas de drogas nos 11 Estados fronteiriços, sendo que aproximadamente 80 toneladas foram apreendidas em MS.

 

 

Por conta desse cenário, o Estado fica com o ônus da prisão, do processo e do cumprimento da pena dos que são condenados. A situação é a mesma com relação ao crime de contrabando de armas e munições e de prisões decorrentes, como de roubo ou furto de veículos de outros estados que são capturados antes do seu destino final – Bolívia ou Paraguai. A sociedade acaba pagando um preço altíssimo pela situação.

 

 

O pedido de providências expõe a atual situação do Sistema Penitenciário do Estado de MS. A população carcerária está distribuída em 47 Estabelecimentos Penais com capacidade para abrigar 6.496 presos. Atualmente, há 11.306 presos, entre processados e condenados, sendo que 952 encontram-se recolhidos em celas de delegacias de polícia.

 

 

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) dão conta que MS é possuidor da maior população carcerária do país, proporcional ao número de habitantes, com um déficit de 5.665 vagas nos Estabelecimentos Prisionais. A realidade se deve pelo Estado ser um grande corredor do narcotráfico e tráfico de armamentos, que abastece os grandes centros.

 

 

O número de presos processados e condenados pela Justiça Federal é de 1.250, além de 3.940 presos por crimes denominados correlatos, em razão da dificuldade encontrada para o enquadramento destes crimes como tráfico internacional, passando, assim, a serem tratados como crimes comuns, levando o somatório dessas duas categorias a um número praticamente igual ao déficit de vagas em MS.

 

 

A COVEP aponta ainda que hoje há nos Estabelecimentos Penais um número aproximado de 200 indígenas que, pela Constituição Federal, são de responsabilidade do Governo Federal.

 

 

O Des. Romero Lopes aponta outro fator que contribui, e muito, para a superlotação nos presídios e para que a situação se arraste pelo tempo.

 

 

A alteração dos convênios firmados entre o Estado e a União para construção e ampliação dos Presídios e cadeias públicas, sendo pactuado entre as partes a contrapartida financeira de 10% do valor da obra para o Estado, ficando o restante (90%) a cargo da União. Ocorre que, quando o Estado já estava com praticamente todos os projetos de ampliações na fase de finalização, o Conselho Nacional de Políticas Criminal Penitenciária – CNPCP alterou as Diretrizes Básicas para elaboração de projetos, reformas e ampliações de unidades penais no Brasil, o que dobrou na realidade o valor financeiro da vaga a ser ampliada ou construída, onerando os Estados em mais de 50% a título de contrapartida por vaga, inviabilizando financeiramente o Estado de Mato Grosso do Sul na perspectiva de ampliações do Sistema Penitenciário. Essa alteração gerou uma inversão, pois o Estado passará a participar de importância muito superior à disponibilizada pela União.

 

 

Hoje, os 1.250 presos federais custodiados pelo Estado de MS tem como consequência uma despesa de R$ 1,4 mil por preso, o que representa um valor mensal de R$ 1.621.200,00, sendo que em um ano chega-se ao montante significativo de R$ 19,4 milhões.

 

 

O coordenador afirma que o ressarcimento dos valores gastos com os presos federais é a solução, pois se obtiver sucesso na ação, os problemas inerentes ao Sistema Prisional Estadual serão solucionados, pois com a verba recebida a titulo de ressarcimento ou a liberação da contrapartida, o Estado de MS destinará todo o numerário para as ampliações necessárias.
 

 

Fonte:Tribunal de Justiça/MS