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Comissão faz seminário sobre a competência da investigação criminal

Divulgação

A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realiza hoje audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

 


A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

 


Foram convidados:


- o promotor de justiça Emerson Garcia, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp);

 


- o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

 


- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;
- o promotor de justiça Thiago André Peorobom de Ávila, representando a Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT);

 


- o subprocurador-geral da Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho, representando a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

 

 

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11

 

 

Clique aqui para ver a íntegra da proposta
 

 



Fonte:Agência Câmara de Notícias


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