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Comissão da Câmara aprova competência exclusiva das polícias para investigar crimes

 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou na última quarta-feira, 21, o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2.

 



Os deputados apresentaram destaques para votação em separado, pedindo a supressão do artigo 2º do substitutivo do relator.

 



Esse dispositivo prevê a possibilidade de o MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.



Fonte:Agência Câmara de Notícias


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