Comissão da Câmara aprova competência exclusiva das polícias para investigar crimes
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou na última quarta-feira, 21, o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2.
Os deputados apresentaram destaques para votação em separado, pedindo a supressão do artigo 2º do substitutivo do relator.
Esse dispositivo prevê a possibilidade de o MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.
Fonte:Agência Câmara de Notícias