Comissão aprova mudanças na PEC da Previdência (287)
Apesar de todos os protestos da sociedade brasileira, a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Foram 23 votos a favor e 14 contras. Para o Sinpol-MS, entidade que representa os policiais civis do Mato Grosso do Sul, essa PEC desvaloriza o servidor que está nas ruas combatendo a criminalidade com a própria vida. “Aos 55 anos de idade o policial civil não tem condições físicas e psicológicas de estar nas ruas enfrentando bandidos. Essa proposta é um retrocesso não somente para a categoria, mas para toda a sociedade que terá uma polícia envelhecida em campo”, declarou o presidente do sindicato Giancarlo Miranda.
Na atual proposta, os policiais podem ser aposentar se tiverem:
- O mínimo de 55 anos de idade;
- Para homens – 30 anos de contribuição sendo pelos menos 20 anos em atividade policial;
- Para mulheres – 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 anos em atividade policial.
Contudo, vale lembrar que esta PEC rege em âmbito nacional as aposentadorias. Sendo necessário, que cada estado legisle sobre o tema até 180 dias após a promulgação da emenda. Se o estado não aprovar legislação própria, valerá o texto da Constituição Federal.
“Os direitos adquiridos pelos policiais civis de nosso estado foram conquistados após muita luta, suor e até sangue de homens e mulheres que dedicaram suas vidas à sociedade. O Sinpol-MS não aceitará que nenhum direito seja retirado”, afirmou o presidente.
Atualmente em Mato Grosso do Sul, os policiais civis podem se aposentar voluntariamente, independentemente da idade, com proventos integrais: para homens após 30 anos de contribuição, sendo 20 anos em atividade policial, e para mulheres após 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em atividade policial. Já aos 65 anos de idade, o policial civil aposenta compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição independentemente da natureza dos serviços prestados.
Invasões
Durante a sessão, agentes penitenciários invadiram o plenário dos deputados, porém foram recebidos com spray de pimenta pela Polícia Legislativa. Eles foram excluídos do regime especial de aposentadoria na PEC 257. “Entendemos que tal como nós, os agentes penitenciários têm um trabalho de risco e de desgaste físico. A luta deve continuar para que todos os servidores da Segurança Pública sejam valorizados”, disse Giancarlo.
