Além dos agentes das polícias civis e federais, outras quatro categorias do funcionalismo vão engrossar a batalha judicial pelo direito retirado com a criação do novo Funpresp.

 O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é motivo de polêmica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Na mobilização para manter o benefício integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na criação do Funpresp. Segundo Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revogação da Lei Complementar 51 que, em sua avaliação, garante a aposentadoria integral a policiais.

A criação do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associações, é que o fundo não garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.

Segundo Jânio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito à aposentadoria integral. 


Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do salário. Caso a discussão seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário, vão reivindicar o direito ao salário integral ao saírem da ativa.


Na tentativa de abrir a discussão para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este mês, propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. 

Na briga pela integralidade, que parece estar no começo, o principal motivo para o governo não estendê-la a outras categorias é a falta de risco permanente. O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. 

Fonte: