Por solicitação da COBRAPOL, o deputado Leo Moraes (Podemos-RO), notório parceiro da Segurança Pública, elaborou e iniciou nesta segunda-feira (26) a coleta de assinaturas para emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), de autoria do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa. 

A Emenda tem por objetivo reconhecer funções típicas de estado exercidas pelos policiais e demais agentes da segurança pública nacional, que atuam com dedicação exclusiva no serviço público, além de serem servidores essenciais para o funcionamento do Estado brasileiro.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “o reconhecimento pretendido pela Emenda é fundamental para excluir os policiais, assim como demais profissionais da segurança pública, das regras estabelecidas na PEC 32/2020, cuja aprovação, da forma que o texto foi encaminhado pelo governo federal, acarretará inquestionável violação de direitos adquiridos ao longo do tempo, com reflexos imensuráveis no exercício de atividade fundamental à proteção do cidadão e da sociedade.”

Ainda de acordo com a justificativa da emenda, o objetivo de propositura é “instituir a uniformização das instituições policiais brasileiras com o objetivo de organizar essa categoria, tão indispensável à vida social, conforme suas peculiaridades funcionais. Os policiais atuam em todas as frentes, exercem atividades de natureza essencial e exclusiva ao Estado Democrático de Direito, dentro da legalidade, direcionando a sociedade para o alcance da justiça e da paz social”, argumentou Leo Moraes.

Outro objeto da Emenda, conforme sua justificação, “é a proteção social previdenciária dos profissionais da segurança pública, já foi reconhecida pelo STF, em sucessivas oportunidades, pela recepção de lei complementar (LC 51/85), dispondo sobre aposentadoria diferenciada considerando os riscos inerentes à atividade policial. Entendeu a Suprema Corte que não há como tratar, juridicamente, os profissionais da segurança pública sem analisar as peculiaridades da função, pois se trata de profissionais com obrigações complementares perante os demais servidores”.

“Assim sendo, se faz necessário que algumas particularidades e necessidades sejam observadas, conforme argumenta, com muita propriedade, a justificativa do autor da Emenda à qual a COBRAPOL e suas entidades filiadas, emprestam irrestrito apoio”, complementa.

Gutierrez acrescenta, ainda, que “consideramos que a presente Emenda, ao promover alterações no texto original, corrige distorções, repara direitos reconhecidos e garante segurança jurídica aos profissionais do setor, elementos fundamentais na recuperação de serviços de qualidade no âmbito da segurança pública nacional, hoje, invariavelmente, afetados pela precarização e o sucateamento funcional e material, como é de seu conhecimento testemunhal”.

Nesta segunda-feira (26), a COBRAPOL enviou expediente a todos seus diretores bem como às Federações e Sindicatos filiados solicitando empenho junto aos deputados federais para que seja possível, dentro dos prazos regimentais, conseguir as 171 assinaturas necessárias para a apresentação formal da Emenda do deputado Leo Moraes.

“Estamos certos de que nossa mobilização e trabalho coletivo, como em outras ocasiões, logrará êxito nessa tarefa de conseguir as assinaturas”, afirmou Gutierrez, lembrando que o trabalho envolve também as demais representações das categorias da segurança pública nacional.

O dirigente concluiu dizendo que “estamos solicitando apoio aos parlamentares, ao mesmo tempo em que lembramos que chegamos ao nosso limite. Não suportaremos mais novos retrocessos em nossas conquistas, como aconteceu na reforma previdenciária e na PEC emergencial, e tudo faremos para resguardá-los e recuperá-los, pois o maior penalizado com isso é o próprio cidadão brasileiro que, dia a dia, perde qualidade nos serviços essenciais que desempenhamos para protegê-lo”, sentenciou.