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CNJ: Unidades de internação não atendem princípios do ECA

Nacional
Divulgação

Depois de visitar unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei em 10 estados, as juízas auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsáveis pelo programa Justiça ao Jovem, Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, concluíram que nenhuma atende ao padrão estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

 



Há estados com boas iniciativas em algumas áreas, outros avançaram em outras práticas, mas todos têm falhas.

 



“Um sistema completo a gente ainda não viu”, afirmou a juíza Cristiana Cordeiro. Entre os estados visitados até o momento, o maior diferencial foi o Espírito Santo: avançou muito na implantação do projeto pedagógico e socioeducativo, preparou os agentes para tratar os adolescentes sob a ótica da socioeducação, construiu e reformou prédios.

 



Mas a medida de liberdade assistida, que depende dos municípios, é pouco aplicada.

 



O sistema completo, no padrão Sinase, é baseado na recuperação do adolescente, evitando que ele prossiga no mundo do crime e acabe, quando adulto, na prisão. “É totalmente fora do padrão prisional”, explica.

 



No entanto, ainda prevalece, na maioria dos estados, a visão da segurança pública, do encarceramento como punição. “Isso só aumenta a revolta do adolescente”, avalia a juíza Joelci Diniz.

 



Fonte:CNJ


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