Sinpol/MS

Em virtude do deplorável estado de conservação da Delegacia de Polícia de Nioaque, as celas da unidade serão interditadas. A decisão publicada pelo Tribunal de Justiça do estado esta semana, se deu depois que a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul – SINPOL/MS constatou a situação de total abandono e insalubridade no interior das celas em março deste ano, quando seis menores apreendidos, tentaram fugir da unidade.

Na época dos fatos, o sindicato entrou com representação na Corregedoria e no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz e o promotor da comarca, pelo descumprimento da legislação que não autoriza a permanência de menores em delegacias, além do ofício nº 051/12, denunciando a situação ao Ministério Público Estadual, solicitando a transferência dos menores para uma Unidade de Internação (UNEI).

“A situação encontrada nas delegacias de Mato Grosso do Sul, viola as exigências da Lei de Execução Penal, pois não possui condições mínimas para abrigar os detentos, e menos ainda, quando se trata de menores infratores. Algumas delegacias acabam se transformando em unidade de internação, o que afronta também, o Estatuto da Criança e Adolescente”, explicou o presidente do SINPOL, Alexandre Barbosa da Silva.

De acordo com o sindicato, Nioaque não é um caso isolado. Além da permanência de menores, as delegacias enfrentam outros graves problemas que preocupam a diretoria, como a falta de efetivo para atender a demanda nos municípios, o desvio funcional dos policiais e a superlotação. “A superlotação gera revolta entre os detentos que acabam submetidos a condições desumanas por falta de estrutura na delegacia, representando risco constante à sociedade”, disse Barbosa.

Outro fator preocupante é em relação ao desvio de função dos policiais civis, que são obrigados a custodiar os detentos, deixando de lado sua atividade fim que é a de investigar os crimes. “Este cenário preocupante vem se arrastando há anos e as autoridades têm conhecimento da extensão do problema. O policial civil não pode atuar como agente penitenciário, como ocorre hoje em dia, até porque, não somos treinados para isso. O papel principal do policial é investigar os crimes praticados contra a sociedade”, destacou o presidente.

Barbosa ressalta ainda, que os casos de descumprimento da lei, devem ser denunciados ao SINPOL. “Precisamos que todo caso de violação da lei nas delegacias sejam denunciadas ao sindicato para que providências cabíveis sejam tomadas. Temos lutado para reverter esse quadro e para isso, contamos sempre com o apoio da categoria”.