Celas da 3ºDP serão exclusivas para prisão especial de policiais civis
Preocupado com o risco à vida e segurança à que estão expostos os policiais civis que cumprem regime de reclusão nas unidades prisionais do Estado, o Sinpol-MS solicitou que tivesse uma lugar exclusivo para que os agentes de polícia judiciária cumprissem suas sentenças.
Diante do exposto, a Delegacia-Geral atendeu a reivindicação e determinou que as celas da 3º DP de Campo Grande sejam destinadas exclusivamente para o recolhimento de Policiais Civis da ativa e em inatividade, em regime de prisão especial mediante determinação judicial. A deliberação foi publicada por meio da portaria 115/2015 nesta terça-feira (19).
Essa medida visa atender a necessidade de destinar uma unidade exclusiva para funcionar como prisão especial para o servidor policial civil, conforme previsto no artigo 295, inciso XI, do Código de Processo Penal e no § 2º do artigo 84 da Lei nº 7.210/84. O funcionamento ainda será regulamentado por portaria a ser expedida pelo Delegado Titular da 3ª DP.
Com isso pretende-se evitar casos em que policiais são atacados, dentro das unidades, por terem uma série de inimizades e desafetos devido ao exercício da profissão.
Clique aqui para conferir a portaria na íntegra.
Fonte:Assessoria de Comunicação Sinpol-MS
