Foi aprovada nesta terça-feira, 25/05, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de autoria do Poder Executivo, que promove um verdadeiro desmonte nos serviços públicos em geral e suprime de forma inédita direitos conquistados ao longo de anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado.

Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Os deputados federais por Mato Grosso do Sul, Dagoberto Nogueira (PDT) e Fábio Trad (PSD), votaram contra a proposta. “Parabenizamos esses parlamentares que entenderam a nossa luta, já que a aprovação desse projeto viola nossos direitos adquiridos, com grande impacto ao exercício da atividade policial para a proteção do cidadão e da sociedade”, afirma o presidente do Sinpol MS, Giancarlo Miranda.

Para a COBRAPOL, mesmo com as supressões apresentadas ao parecer original pelo relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), como a previsão de novos princípios como o da subsidiariedade, a proibição para exercício de atividade remunerada por parte de ocupantes de cargos típicos de Estado e a possibilidade do presidente da República extinguir órgão da administração pública e fundacional, a proposta aprovada representa uma ameaça à sociedade brasileira por estimular a precarização dos serviços públicos e a desvalorização de seus servidores.

O fato é que a PEC 32 restringe como nunca a estabilidade no serviço público, dificulta a renovação dos quadros funcionais, criando cinco novos tipos de vínculos com o Estado, além de jogar para lei ordinária critérios para a demissão dos servidores por “desempenho insuficiente” e a definição de regras para a demissão dos servidores em cargos que não são típicos de Estado.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que se encontra em Brasília acompanhando, ao lado de outros dirigentes da entidade a votação da matéria, afirmou que “a PEC 32, da forma como foi admitida, representa o maior atentado aos direitos dos servidores públicos em geral e aos profissionais de segurança pública de toda nossa história, assim como a maior ameaça aos serviços públicos que são prestados ao cidadão brasileiro”.
Segundo o dirigente, “a proposta é destrutiva, pois acaba com o regime jurídico único e o instituto da estabilidade, talvez, o maior temor de certos políticos que querem manipular as instituições públicas e seus servidores e subordinarem os mesmos aos seus interesses mesquinhos de ocasião, ou a interesses privados inconfessáveis”.
“Além disso – continuou Gutierrez -, é uma falácia afirmar em economia dos cofres públicos quando o governo continua gastando bilhões todos os meses só de juros na rolagem da dívida pública, enriquecendo bancos e rentistas, e, o que é mais grave, através de portaria recente, o atual governo permite a extrapolação do teto salarial constitucional do presidente da República e de uma cúpula de servidores públicos que poderão ganhar até 70 mil reais, aproximadamente. Isso é um tapa na cara dos milhões de servidores do país, uma agressão e afronta repugnantes”, sentenciou.

Com informações COBRAPOL