Foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, que dá ajuda financeira a estados e municípios, repondo as perdas com arrecadação de ICMS e ISS neste ano. O projeto previa, entre outras medidas, a suspensão de aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados públicos da administração direta e indireta, incluindo a categoria dos trabalhadores policiais civis, mas o artigo foi retirado, impedindo qualquer ameaça aos direitos adquiridos: aumentos salariais e outras conquistas de natureza econômica.

"Essa é uma vitória de toda a categoria, com a luta da Cobrapol e dos sindicatos filiados, atentos a tudo que pode prejudicar os agentes de segurança pública, que já sofrem com os baixos salários e precárias condições de trabalho. O Estado, em todas suas dimensões, precisa sim reduzir suas despesas, mas não às custas dos funcionários públicos e trabalhadores", afirma o presidente do Sinpol e 1º vice-presidente da Coprapol, Giancarlo Miranda.

O relator do projeto, apoiado pela unanimidade dos partidos na Câmara Federal, retirou do texto qualquer referência a retrocessos nos direitos dos servidores, acatando na prática emendas apresentadas pelos deputados Léo Motta (PSL/MG), Marco Bertaiolli (PSD/SP), Hugo Leal (PSD/RJ), Léo Moraes (PODEMOS/RO) e Luis Miranda (DEM/DF), entre outros, a partir de pleito apresentado pela Coprapol e outras entidades.

O texto do Projeto de Lei Complementar 149/2019 segue agora para o Senado Federal.