Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados Federais aprovou em 1º turno, a PEC 186, chamada de PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser aprovado em 2º turno antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado. Foram 341 votos a favor e 121 votos contra. Houveram 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados vão analisar 10 destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio emergencial.

Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, também não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de Covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos.

Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

COBRAPOL E UPB

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis e a União dos Policiais do Brasil elaboraram um documento explicativo sobre os pontos que defendem os servidores públicos (veja arquivo anexo) e pedem para que todos os policiais civis do país enviem mensagens aos deputados federais dos seus estados com o texto abaixo:

Prezado deputado XXXX, nós, representantes dos profissionais de segurança pública (PRFs, PFs, PCs, Policiais Penais, Policiais legislativos, guardas municipais, agentes socioeducativos e integrantes das perícias oficiais de natureza criminal) pedimos o seu valioso apoio aos destaques nºs 9, 12, 13, 14 e 15 (do quadro em anexo), que buscam ressalvar os servidores da segurança pública, profissionais de saúde e educação, das restrições draconianas estabelecidas na PEC Emergencial

Se puder votar NÃO à manutenção dos dispositivos que estabelecem essa série de restrições que estabelecem grandes prejuízos ao serviço público, seria muito importante, diante do seu histórico de grande parceiro e defensor das forças policiais.

Em resumo, nos casos de calamidade pública (onde a categoria policial é mais exigida) e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, como contratação de pessoal, concurso público, promoções e recomposições salariais.

No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois os maiores prejudicados serão a própria população.

Vale ressaltar que muitos estados e a própria União estão acima ou próxima desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. E essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo.