O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e ajuda financeira aos Estados e Municípios nesta última quarta-feira, 27.  Porém vetou o parágrafo 6º. do artigo 8º. que trata da excepcionalização da Segurança Pública.

Frente a isso, o Sinpol MS, juntamente com a Cobrapol e a Feipol já está trabalhando para derrubada do veto presidencial. A Lei autoriza o congelamento de salários e tempo para qualquer vantagem que o tenha como pré-requisito, como promoções, progressões, licenças, anuênios, triênios etc. Acrescido a isso, também veda concursos, mudanças em plano de cargos ou mesmo restruturação que tenha qualquer impacto financeiro, dentre outras coisas.

A Lei retorna, novamente, para Congresso Nacional. “Essa sanção nos impede de pleitear reposição inflacionária e aumento salarial, algo que já não temos há três anos. Também proíbe as progressões e promoções, que são inerentes ao tempo de serviço e ascensão na carreira. É uma covardia com os policiais civis que estão na linha de frente ao combate a pandemia ao Covid 19”, alega o presidente do Sinpol MS, Giancarlo de Miranda.

“Pedimos para que todos os policiais civis e colegas da Segurança Pública falem com seus representantes federais e peçam apoio. Estamos em um momento importante de valorização da nossa carreira e dos nossos postos de trabalho e não podemos ficar inertes”, conclui.