A “Maioridade Penal e Flexibilidade da Lei Trabalhista sobre o Menor” foi tema da audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (18) no plenário da Casa de Leis. Proposta pela deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), 3ª vice-presidente da Assembleia, em parceria com o deputado Professor Rinaldo (PSDB), o debate contou com a colaboração de autoridades ligadas aos temas. 

O ingresso cada vez maior de jovens no mundo da criminalidade e a forma cada vez mais comum de aplicação da violência nas ações, desencadeou a discussão. 

Atualmente, a responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos e a maioridade penal aos 18 anos. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes. Mas, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos.

“O tempo máximo de permanência dos jovens nas Uneis [Unidades Educacionais de Internação] é de três anos. Eu sugiro que esse período seja estendido para oito anos”, defendeu o deputado Professor Rinaldo, que se posiciona contra a diminuição da maioridade penal. 

Por outro lado, a deputada Mara Caseiro acredita que a diminuição da maioridade penal é um anseio da sociedade. “O que ocorre é que os jovens estão ingressando cada vez mais cedo para o mundo do crime e cometendo ações mais bárbaras”.

Ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de penas mais duras para os jovens que cometem crimes hediondos, Mara Caseiro citou pesquisa divulgada na semana passada pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), em que 92,7% dos brasileiros dizem ser favoráveis às mudanças na legislação e apenas 6% são contra a redução da maioridade penal.

O delegado de polícia e crítico social, Sidnei Alberto, também é favorável à redução da maioridade. “Pense em uma pessoa que precisa conviver com um tumor. Ela precisa tratar o tumor, mas quando aparece uma dor de cabeça, esta também deve ser medicada. Entendo que o tumor da sociedade é falta de preocupação do poder público em oferecer suporte educacional para os jovens e, assim como o tumor, isso deve ser tratado. Entretanto, a dor de cabeça da população é a presença de adolescentes que convivem com a sensação de impunidade e continuam cometendo crime e isso precisa ser remediado. Como? Com a diminuição da maioridade penal", frisou.

Existem três PECs (Projetos de Emendas Constitucionais) tramitando em Brasília que tratam sobre o assunto e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já promoveu duas audiências públicas para debater o tema. Motivos pelos quais o ouvidor municipal de Campo Grande, Ulisses Duarte, acredita que a redução da menoridade penal não seja a melhora saída. “Até hoje a proposta não saiu do papel e a tendência é que não saia. Para mim, a solução é investir em educação”. 

A delegada de polícia Maria de Lourdes Souza Cano também é contra a redução. Titular da Defurv (Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos), ela esteve à frente da Deaij (Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude) por oito anos. 

“Durante este período conhecemos não apenas adolescentes, mas crianças que foram 'arrebanhadas' pelo mundo das drogas. Então, percebemos que os criminosos se utilizam de uma estratégia simples e muito conhecida para conquistá-las. Dão emprego. Elas são convidadas a vender as drogas ou cometer crimes e recebem por isso. Portanto, enquanto elas são impedidas de trabalharem formal e legalmente, elas se ocupam trabalhando de forma clandestina”, confidenciou Cano. 

Maria de Lourdes acredita que a alteração só tende a diminuir a idade de ingresso dos jovens nas atividades criminais. “Se hoje os bandidos atraem jovens com 16 anos, a fim de se eximirem da culpa; se a maioridade penal cair, eles vão buscar jovens com idade ainda menor”.

Posicionamento compartilhado por Paulo César Duarte Paes, representante da Escola de Conselho da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), que durante 25 anos desenvolveu atividades com menores infratores em Uneis do Estado.

“Estudos revelam que 54% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado, tendem a reincidir para o crime. Já entre os jovens que cumprem a pena em regime semiaberto, a reincidência cai para 20%, o que mostra que não é o cárcere que recupera. Entendo que, antes de se pensar em diminuir a maioridade, temos que pensar em políticas sérias que promovam a reinserção dos jovens que cometeram algum delito na sociedade”, argumentou Duarte. 

Membro da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), Márcio de Campos Vidal Filho acredita que a discussão não deve ser sobre a diminuição da maioridade penal, mas, sobre a aplicação do que preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

“Se o Poder Público garantisse educação, acesso à saúde, dentre outras coisas que o Estatuto prevê como sendo direito das crianças e adolescentes e dever do Estado, nada disso estaria acontecendo. Digo isso, baseado em números. Afinal, 90% dos jovens entre 15 e 17 anos que cometem alguma ação criminosa não estão estudando”.

Trabalho – O superintendente regional do trabalho e emprego de MS, Anizio Pereira Tiago, esclareceu que o posicionamento adotado pelo Governo Federal não permite, atualmente, a diminuição da idade para o ingresso no mercado de trabalho. “O que está se buscando é a qualidade no ensino e a inclusão de cursos profissionalizantes no ensino regular”, justificou.

Um documento contendo todas as sugestões apresentadas durante a audiência pública será encaminhado para o Congresso Federal. O objetivo é contribuir para o debate e implementação de mudanças estratégicas na legislação.