Foi concluída há pouco a votação, no Senado Federal, da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, que, aprovada por unanimidade, agora segue para sanção presidencial. A norma vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis em todo o país e também estabelece direitos e garantias para a carreira.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, Alexandre Barbosa, está em Brasília, acompanhado do vice-presidente da Cobrapol, Giancarlo Miranda, também de Mato Grosso do Sul, e fala sobre a importância deste momento histórico e a luta que se segue a partir de agora.
“Desde 2007 que a Cobrapol e a Feipol trabalham pela aprovação dessa legislação. Após a sanção presidencial, o governo terá 12 meses para implantação no Estado de Mato Grosso do Sul e o Sinpol vai estar lutando para que, junto com a Lei Orgânica Nacional, a gente consiga uma remuneração condizente com a nossa função, com nosso trabalho e nossa luta”.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei n° 4503, de 2023