O sistema de empréstimo consignado (e-consig) voltou a funcionar no fim da manhã desta segunda-feira (15). Segundo informações de empresa do setor, por volta das 10h30 foi possível acessar o sistema que funciona online. O e-consig estava fora do ar desde a quarta-feira (10).

Hoje no DOE (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) foi publicada alteração no decreto que regulamenta os consignados no estado. Foi acrescido o Art 8º-B que diz: o valor comprometido com a utilização do cartão de crédito será de 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, excluídas as verbas constantes nos incisos do caput do art. 8º.

O art. 8º diz que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 40% da remuneração bruta, considerando a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas, excluídas as seguintes verbas: diárias e ajuda de custo; indenização de despesas de transporte, auxílio de transporte e alimentação; salário-família; gratificação natalina, adicional, abono de férias; adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas ou pelo exercício em determinadas zonas ou locais; adicional pela prestação de serviço extraordinário, hora extra ou plantão de serviço; adicional por trabalho noturno; diferenças de vencimento ou parcela salarial de caráter eventual ou temporário de qualquer natureza e parcela originária de decisão judicial não transitada em julgado.

Apesar de a governadora em exercício Simone Tebet (PMDB) ter declarado na sexta-feira (12) - durante evento de posse dos novos secretários de Governo - que a paralisação no sistema de empréstimo consignado (e-consig) teve como objetivo a entrada de novos bancos para oferecer o serviço não há no decreto de hoje nenhuma referência de entrada de novas instituições financeiras que ofereçam o serviço.